Servidores do DF terão seu próprio regime jurídico

O Projeto de Lei Complementar nº 25/11, que cria o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais, deverá ser votado até o final do ano pela Câmara Legislativa. Esse foi o compromisso assumido pelos parlamentares durante a audiência pública realizada na noite de terça-feira (21) na Casa.

O líder do governo, deputado Wasny de Roure (PT), destacou que o momento é histórico para os servidores públicos do DF e que está se empenhando nas negociações com os demais parlamentares para que o projeto seja aprovado até dezembro. O deputado lembra que o DF é o único estado da federação que nunca teve um regime jurídico próprio para os seus servidores. “Passados mais de 20 anos da conquista da nossa autonomia político-administrativa chegou a hora de obter mais essa vitória.”

A sistematização das leis referentes aos servidores em um RJU é uma determinação da Constituição Federal de 88. Conforme explicou o coordenador de Assuntos Legislativos do Governo local, José Willemann, a lei nº 8112, do governo federal, tem sido usada para regular a vida funcional dos servidores do DF. Outras leis tentam suprir lacunas da área federal. “O que estamos fazendo é sistematizar todas essas leis, pois há um emaranhado de normas, além de modernizar alguns aspectos da legislação” afirmou Willemann, que coordenou o trabalho de normatização.

A deputada Rejane Pitanga, que integrou a mesa da audiência pública, elogiou o trabalho de construção da proposta, em que foram ouvidos os sindicatos e citou como positiva a inclusão de questões como a licença-maternidade, o reconhecimento das relações homoafetivas, das centrais sindicais e a liberação de dirigentes sindicais. “Teremos a tarefa de aperfeiçoá-lo no que for necessário, mas acredito que muitos avanços já foram garantidos graças a essa negociação” afirmou ela.

Para o presidente da CUT, José Eudes, o projeto sem dúvida é um grande avanço e foi bastante discutido. “Muitas sugestões dos servidores foram acatadas, mas acho que ainda podemos avançar mais na negociação aqui nesta casa”, afirmou.

Os deputados presentes à audiência - convocada pela deputada Eliana Pedrosa (PSD), com o apoio de Rejane Pitanga e de Wasny - também se comprometeram a fazer um esforço para garantira a aprovação até o fim dos trabalhos legislativos, para que os servidores possam contar com o RJU a partir do próximo ano.