Em uma semana marcada por denúncismo e pedidos de impeachment contra o governador Agnelo Queiroz, o GDF obteve importantes vitórias na Câmara Legislativa. Em mais um esforço concentrado, os distritais aprovaram nove projetos de lei do Executivo, entre os quais o que dá mais transparência aos cadastros de programas habitacionais do GDF e o que assegura crédito suplementar de R$ 41,7 milhões à Secretaria de Saúde.
Coube mais uma vez ao líder do governo na Casa, deputado Wasny de Roure (PT), conduzir as negociações com os deputados governistas e da oposição, desde a tramitação inicial das propostas nas comissões permanentes às votações em plenário.
Na sessão ordinária de terça-feira (8) foram aprovados cinco projetos. O Projeto de Lei (PL) n° 484/2011 estabelece critérios para a participação nas bancas examinadoras de trânsito do Detran e define os valores das respectivas remunerações. As bancas só poderão ser integradas por servidores públicos civis ou militares e a hora trabalhada será remunerada com valores de R$ 50 a R$ 150, dependendo da função.
Outros dois projetos dispõem sobre terrenos do Distrito Federal. O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 20/2011 possibilita a ampliação do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Já o PLC n° 18/2011 faz ajustes nas poligonais da área pública do Lote D, da QI 7 – atual QI 21 -, permitindo a construção da Escola Francesa.
O PL n° 620/2011 abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 41,7 milhões para a Secretaria de Saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade, com o voto de 16 parlamentares. Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos, material hospitalar e manutenção de programas de governo.
Também foi aprovado crédito suplementar (PL n° 617/2011) no valor de R$ 65,1 milhões, recurso do qual a maior parte será investida na construção de abrigos para passageiros de ônibus. O restante será aplicado em obras sociais, programas de defesa do consumidor, duplicação e pavimentação de vias urbanas, além de outras obras de urbanização e para a manutenção da máquina pública.
Na quarta-feira (9) foram aprovadas propostas que modificam leis do DF. O PL nº 624/2011 acaba com o prazo limite para recadastramento no plano para superação da extrema pobreza, o "DF sem miséria". O prazo terminaria no próximo dia 14 de novembro.
Os deputados também aprovaram o PL nº 605/2011, que muda a legislação para estabelecer a aplicação de um exame de conhecimento específico para os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.
A Câmara aprovou ainda o PL nº 530/2011 que trata da publicidade dos cadastros de programas habitacionais e dos programas sociais do DF. Uma das novas regras é a disponibilização dos cadastros em sites do governo, com atualização constante.
Para fechar a semana de votações, na quinta-feira (10) os deputados distritais aprovaram uma adequação da Lei distrital nº 4.611/2011, que estabelece regime fiscal diferenciado para pequenas e microempresas, à legislação federal. O projeto de lei nº 630/2011 beneficiará também os feirantes do Distrito Federal.
A proposta aprovada equipara as classificações de pequenas e microempresas de acordo com o faturamento anual, conforme estabelecido pela legislação federal. O projeto também estende o prazo de participação desses pequenos negócios no regime fiscal conhecido como "Simples Candango" até o final deste ano.
Todos os projetos serão encaminhados para sanção ou veto do governador.
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