Câmara dos Deputados divulga balanço legislativo de 2011

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

PRESIDENTE MARCO MAIA DESTACOU A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DE 144 PROJETOS DE LEI; ÍNTEGRA

Agência Câmara _ A Câmara dos Deputados aprovou 637 matérias em 2011, das quais 144 foram votadas em Plenário e as demais 493 passaram de forma conclusiva nas comissões da Casa. As informações são do presidente da Câmara, Marco Maia, em entrevista coletiva à imprensa na manhã de hoje. Em seu balanço do ano legislativo, ele destacou a aprovação de quatro propostas de emenda constitucional, dentre elas a PEC da Música, alterações em 27 das 33 medidas provisórias encaminhadas pelo governo e, dentre os projetos de lei, a nova política de valorização do salário mínimo.

Marco Maia anunciou que 2012 vai começar com a votação de propostas polêmicas adiadas neste fim de ano, com destaque para os textos do Senado sobre royalties do petróleo (PL 2565/11) e sobre o novo Código Florestal (EMS 1876/99). Maia disse que também quer votar, no primeiro semestre, o fim do fator previdenciário e uma política de reajuste maior que a inflação para os aposentados que recebem acima do mínimo. Confira as seguir os números do ano legislativo de 2011.

Plenário

Número de sessões realizadas: 371

Matérias aprovadas em Plenário: 144

Matérias

Proposta de Emenda à Constituição (1º turno) - 2

PEC (2º turno) - 2

Medidas Provisórias - 37

Projetos de Lei – 35

Projetos de Lei Complementar – 2

Projetos de Decreto Legislativo – 55

Projetos de Resolução - 9

Comissões Permanentes

Matérias aprovadas em caráter conclusivo: 493

-Projetos enviados ao Senado Federal: 455

-Projetos enviados à Sanção Presidencial: 38

Reuniões realizadas pelas Comissões Permanentes: 930

Audiências públicas realizadas pelas Comissões Permanentes: 471

 Comissões Temporárias: 33

Total de reuniões e audiências: 302

-Especiais em funcionamento: 25 (por exemplo: Trabalho terceirizado, Plano Nacional de Educação, Políticas Públicas de Combate às Drogas e Código de Processo Civil)

-Externas em funcionamento: 8 (por exemplo: Lixo Hospitalar em Pernambuco e Vazamento de óleo ocorrido na Bacia de Campos)

Reuniões realizadas pelas comissões temporárias: 293

 Comissões gerais: 5

-Salário mínimo – 15/02

-Violência no campo – 07/06

-Crise internacional – 09/08

-Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e seus reflexos sobre o Sistema de Saúde no Brasil – 20/09

-Regime e criação da Fundação de Previdência Complementar para os servidores públicos federais (FUNPRESP) – 07/12

Portal e-Democracia (participação popular via internet)

Quantidade de membros cadastrados: 10.114

Quantidade de contribuições: 2.061

Visitantes (por mês): 4.700

Acessos a páginas (por mês): 36.500

 Principais Matérias apreciadas em Plenário

 Propostas de Emenda à Constituição (PEC)

-PEC 61/11 – Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015 (2º turno)

-PEC 98/07 (PEC da Música) – Institui imunidade tributária sobre fonogramas produzidos no Brasil (2º turno)

-PEC 270/08 – Garante direitos ao servidor que aposentar-se por invalidez (1º turno)

-PEC 445/09 – Transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF (1º turno)

Medidas Provisórias

-MPV 502/10 – Institui o Bolsa-Atleta

-MPV 503/10 - Ratifica o protocolo de criação da Autoridade Pública Olímpica (APO)

-MPV 510/10 – Institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (RECOM)

-MPV 512/10 – Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva

-MPV 514/10 – Dispõe sobre o Minha Casa, Minha Vida

-MPV 528/11 – Altera valores constantes da tabela do Imposto de Renda

-MPV 529/11 – Refere-se à contribuição previdenciária do microempreendedor individual

-MPV 534/11 – Inclui o tablet produzido no país no Programa de Inclusão Digital

-MPV 535/11 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

-MPV 540/11 – Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA)

-33 Medidas Provisórias viraram lei; dessas 27 foram transformados em Projeto de Lei de Conversão (PLV), ou seja, sofreram alterações na Câmara dos Deputados.

 Projetos de Lei Complementar

-PLP 87/11 – Supersimples

-PLP 306/08 – Regulamenta o texto da Emenda Constitucional nº 29 de 2000

 Projetos de Lei

-PL 382/11 – Dispõe sobre Política de valorização do salário mínimo

-PL 4.486/01 – Estende aos avós o direito de visita aos próprios netos

-PL 7.824/10 – Dispõe sobre regressão de parte do tempo de execução da pena por estudo ou trabalho

-PL 1.876/99 (Novo Código Florestal) – Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal

-PL 1.209/11 – Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec

-PL 3.941/89 – Regulamenta o Aviso Prévio Proporcional

-PL 7.376/10 – Cria a Comissão Nacional da Verdade

-PL 4.529/04 – Cria o Estatuto da Juventude

-PL 3.937/04 – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia

-PL 3.443/08 – Torna mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro

-PL 219/03 – Regula o acesso à informações

-PL 4208/01 – Altera o Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade (monitoração eletrônica)

 Projetos de Decreto Legislativo

-PDC 533-A/11 – Aumenta a participação do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) 

Projetos de Resolução

-PRC 137/04 – Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar

 Principais Projetos Apreciados nas Comissões Permanentes

-PL 4.479/04 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos ou similares, mesmo que de brinquedo

-PL 937/07 – Altera o Estatuto do Idoso e estabelece a reserva de, pelo menos, 3% das unidades habitacionais nos programas governamentais de moradia

-PL 1.608/07 – Determina que o usuário de serviços de telecomunicação tem direito à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço

-PL 3.458/08 – Determina que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes

-PL 5.140/09 – Permite a celebração de contrato de experiência na relação de emprego doméstico

-PL 4.367/08 – Estabelece que namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei Maria da Penha

-PL 1.694/99 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes

-PL 1.838/07 – Garante restituição imediata da quantia paga, a partir da data da compra do produto defeituoso

-PL 1.200/03 – Garante avaliação periódica, interna e externa, do sistema, dos cursos e das instituições de Ensino Superior

-PL 7.672/10 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos corporais (Lei da Palmada - obs: ainda há prazo para recurso ao Plenário).