Empresas prestadoras de serviço terão de oferecer plano de saúde a seus funcionários

Empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal terão de oferecer plano de saúde a seus funcionários. É o que determina o Projeto de Lei nº 096/2011, de autoria do deputado distrital Wasny de Roure, aprovado pela Câmara Legislativa nessa terça-feira (28). Agora, o projeto segue para sanção do governador Agnelo Queiroz.

A exigência de fornecimento de plano de saúde aos funcionários deverá ser apresentada pelos órgãos da Administração Pública no ato da contratação das empresas prestadoras de serviço, que deverão obedecer à regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para operacionalizar o plano de saúde.

Caso haja omissão da exigência no edital ou contrato, haverá prazo de 30 dias para a adequação, sob pena de anulação do contrato de trabalho.

Para o deputado Wasny de Roure, a exigência feita às empresas para oferecerem planos de saúde aos seus funcionários assegura uma política social consagrada como um direito universal, visto que, segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais.

Além do mais, muitas empresas no DF já oferecem planos de saúde aos seus servidores. “A nova lei vem equiparar milhares de trabalhadores àqueles que já gozam do privilégio de poder optar por planos de saúde oferecidos pelas empresas em que trabalham”, destaca Wasny.

Wasny também argumenta que funcionários contratados pelas empresas prestadoras de serviço recebem salários baixos, o que torna inviável a adesão a esse tipo de benefício.