Congresso recebe projeto do Estatuto da Diversidade Sexual

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez, nessa noite de terça-feira, a entrega formal ao Congresso Nacional das propostas de Estatuto da Diversidade Sexual (EDS) e da emenda constitucional (PEC) que permite a revisão da legislação brasileira relativa à orientação sexual. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e a senadora Martha Suplicy (vice-presidente da Casa) receberam os documentos da advogada Berenice Dias, presidente da Comissão Nacional da Diversidade Sexual da OAB, acompanhada de Toni Reis, presidente da ABLGT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e de representantes de delegações de grupos organizados de todo o país. Cerca de 100 alterações infraconstitucionais, inclusive nas legislações de cunho civil e o Código Militar, estão relacionadas nas propostas. Numa definição, o projeto procura, segundo Reis, atender o preceito constitucional de que “todos são iguais perante a lei”. A deputada Erika Kokay (PT-DF) e o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que se dedicam à defesa do tema na Câmara Federal, integraram a comitiva que foi a Sarney ‘apadrinhar’ o projeto EDS, sob liderança de Martha Suplcy. Antes, os documentos também foram entregues ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). A idéia do grupo que organizou a proposta é que, com a aprovação da emenda à Constituição, se abra a possibilidade de o Legislativo também adequar e agregar à legislação nacional direitos relativos à sexualidade e suas diversas orientações. Para os autores, o Legislativo entra atrasado na discussão, pois tanto Judiciário quanto Executivo já externaram avanços expressivos sobre o tema. Com a entrega, os dois projetos passam a tramitar no Congresso para tornarem-se legislação efetiva, dando suporte regulatório às políticas públicas em execução. Ao receber os documentos, em sessão na sala do cerimonial da presidência do Senado, Sarney assegurou seu apoio e confiou a Martha Suplicy a correta tramitação dos projetos, por ser ela uma experiente militante na causa LGBT. “É um momento histórico”, ressaltou Berenice, lembrando que as medidas nada mais são de que o desdobramento natural e a formalização de uma decisão adotada em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o Judiciário reconheceu a união homoafetiva. A decisão do STF tem efeito vinculante, ou seja, funciona como lei para todo o território nacional. “As propostas estão em sintonia com os países mais avançados do mundo”, observou ainda a representante da OAB, Berenice Dias, que recebera a versão final dos documentos pela manhã. As três linhas centrais do novo Estatuto é a criminalização do preconceito e da discriminação sexual, o reconhecimento da família que fuja ao conceito clássico da heterossexualidade, e uma nova abordagem do direito às licenças maternidade e paternidade. O projeto estipula 180 dias de licença para dedicação ao recém-nascido – inclusive em caso de adoção. O período poderá ser cumprido por revesamento entre um e outro cônjuge do casal, nem sempre um homem e uma mulher. Os primeiros 15 dias da licença, serão, no entanto igualmente partilhados pelos dois cônjuges. A partir daí, o casal define quem cumprirá o período ou o cronograma de partilhamento da licença. Toni Reis justificou o novo modelo de licença com o relato do caso de um pai que perdeu a esposa no transcorrer do parto e, cinco dias depois, retornou ao trabalho. Não pôde se dedicar ao filho. A lei atual, informou Reis, impede que o homem assuma a licença maternidade e determina que cumpra apenas esses poucos dias da licença paternidade. (Em 23/8/2011)