A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, nessa terça-feira (28), na primeira reunião ordinária do ano, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 33/2011, de iniciativa do deputado Wasny de Roure (PT), que destina 25% dos impostos arrecadados e transferências para a educação básica e 3%, pelo menos, para o ensino superior público. A novidade é a inclusão dos ensinos médio e superior, que não são contemplados pela Constituição Federal.
Para Wasny, a crescente pressão pela oferta de educação superior gratuita, uma vez que, a cada ano, mais estudantes das classes populares concluem o ensino médio e a perspectiva da ampliação da obrigatoriedade – até agora limitada ao ensino fundamental –, que se estenderá a todas as crianças e adolescentes em idade de educação básica, são circunstâncias que exigem mais recursos para a educação pública.
O deputado explica que, em 2012, a emenda – caso aprovada - proporcionará um aporte de R$ 100 milhões para a educação superior pública, uma vez que o percentual de 3% será implantado gradativamente, à razão de 1% da receita de impostos a cada ano.
“No final dos três anos, os recursos seriam suficientes para manter entre 20 e 30 mil estudantes em cursos de graduação”, argumenta Wasny, acrescentando: “Ao mesmo tempo garantiríamos recursos plenos dos 25% para as novas demandas da educação básica, da creche ao ensino médio, implantando de maneira crescente a jornada integral”.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) para ir a plenário.
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