Erika Kokay apresentou o PL 1783/2011, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados. A proposta determina a exigência de garantia nas contratações dos serviços terceirizados, em valor correspondente a três meses de pagamentos.
A deputada apresentou a seguinte justificativa para o projeto:
Em busca da redução de custos, a administração pública tem optado sistematicamente pela terceirização de serviços auxiliares. Tanto que o Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, recomenda a execução indireta das atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
Ocorre que, independentemente do zelo no momento de contratação e na fiscalização da execução dos contratos, tornaram-se comuns os casos em que as firmas contratadas encerram suas atividades sem quitar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Essa situação causa enormes prejuízos para os trabalhadores e para a administração, de modo que se faz necessário o aperfeiçoamento da legislação que disciplina a licitação e a contratação de serviços terceirizados.
Nesse escopo, sugerimos alterar a Lei das Licitações e Contratos para determinar a exigência de garantia nas contratações dos serviços terceirizados, em valor correspondente a três meses de pagamentos. A contratada poderia optar por uma das modalidades atualmente previstas (caução, seguro-garantia ou fiança bancária), ou por fundo garantidor específico, a ser formado mediante depósito de um sexto do valor dos dezoito primeiros pagamentos mensais. O saldo desse fundo seria restituído ao contratado nas mesmas hipóteses das demais modalidades de garantia, porém remunerado com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
Convencida de que nossa proposta prevenirá a repetição de situações socialmente dramáticas para os trabalhadores terceirizados, conto com o apoio de nossos pares para a aprovação do projeto de lei que ora apresento.
Link do projeto:
Ótimo projeto.
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