Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (30), parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados propuseram a criação de um grupo de trabalho especial para acompanhar os desdobramentos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a Guerrilha do Araguaia.
A proposta surgiu diante da demora, por parte do Estado brasileiro, em cumprir os 21 itens da sentença que a CIDH expediu em novembro do ano passado, demandando o Brasil a realizar ações relacionadas a investigações pendentes sobre o conflito no Araguaia, especialmente sobre a localização dos restos mortais de militantes mortos ou desaparecidos na Guerrilha.
O jurista Fábio Konder Comparato, um dos convidados da audiência na CDHM, representando a OAB, criticou a morosidade no cumprimento da decisão e a ausência de ministros relacionados com o tema no evento. "A ausência dos titulares [dos ministérios convidados] significa que o poder Executivo no Brasil está empenhado em não cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos", afirmou o jurista.
Comparato lembrou que o Brasil aceitou figurar como réu e esteve presente em todas as instâncias do processo. "A recusa em cumprir sentença de tribunal internacional, cuja jurisdição foi oficialmente aceita de modo geral e tacitamente confirmada no processo pertinente, configura flagrante desrespeito ao princípio do Estado de Direito e coloca o nosso País em estado de aberta ruptura com a ordem jurídica internacional", alertou.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), entretanto, lembrou que responsabilidade pelo não cumprimento da sentença é partilhada entre várias instâncias do Estado. "Dentre os 21 pontos da sentença há demandas para o governo, para o Judiciário, para o Ministério Público e, inclusive, para o Legislativo. Acima de tudo, devemos trabalhar para que seja garantido aos familiares dos mortos e desaparecidos o direito à verdade e à memória", disse Couto.
Luiz Couto informou que apresentará, na próxima semana, requerimentos propondo que o ministro da Justiça e a presidenta Dilma Rousseff recebam uma comissão de representantes das famílias de mortos e desaparecidos da Guerrilha.
Além disso, como explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF), deverá ser criado um grupo de trabalho, no âmbito da CDHM, para acompanhar o caso. "Queremos tomar conhecimento do que já foi feito, por parte do governo, em relação à sentença da Corte Interamericana, bem como contribuir para a elaboração de um plano que concretize o cumprimento da decisão e solucione este caso. Isso fortalecerá a democracia e poderá acabar com a dor de tantas famílias que ainda buscam informações sobre seus entes que lutaram no Araguaia", concluiu a deputada.
A criação do grupo de trabalho, que poderá ter integrantes da sociedade civil, depende de aprovação de requerimento a ser apresentado por Erika Kokay, Luiz Couto, Chico Alencar (PSol-RJ) e outros parlamentares.
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