A partir de hoje o auxílio do Estado em eventos religiosos passa a ser regulamentada e fiscalizada no Distrito Federal. O governador Agnelo Queiroz sancionou lei que impõe regras ao repasse de recursos públicos para a realização de eventos organizados por instituições religiosas do DF.
“A regulamentação permite que entidades sérias desenvolvam trabalhos que são de interesse público, com segurança jurídica, sem correr nenhum tipo de risco ou constrangimento”, destacou o governador Agnelo Queiroz.
A lei determina que a participação do Estado aconteça através do fornecimento de bens ou prestação de serviços. Com a sanção, o Poder Público fica obrigado a organizar o trânsito e a segurança nas imediações dos eventos, além da possibilidade de fornecer infraestrutura, suporte e equipamentos.
“A Constituição e a Lei Orgânica do DF preveem a possibilidade de parceria entre Estado e entidades religiosas. Esta lei foi construída para dar segurança neste campo, além de observar o respeito à característica laica do Estado e à diversidade religiosa no DF. É vedado, por exemplo, o patrocínio às entidades religiosas e a reforma de templos”, explica o secretário de Transparência, Carlos Higino.
Aprovada em junho pela Câmara Legislativa, a lei é mais um movimento da atual gestão do GDF para regularizar todas as entidades religiosas no DF. A secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano coordena a regularização dos templos religiosos do Distrito Federal, reivindicação antiga da população.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é importante!