Evento no Museu da República representa a última etapa da participação popular no processo coordenado pela Sedhab para avaliar o projeto, antes do envio à Câmara Legislativa para análise, previsto para outubro.
Cerca de 600 pessoas participaram neste sábado (29) de mais uma etapa do processo da construção coletiva da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), para opinarem e darem seu parecer sobre o projeto. A audiência pública realizada no Museu da República marcou o último estágio da participação popular no processo coordenado pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). Agora, depois de ouvir as demandas da sociedade, é aguardado apenas o envio à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), previsto para ocorrer em outubro.
A LUOS será responsável por estipular novas regras de uso e atividades econômicas nas unidades imobiliárias urbanas do DF – exceto as que são tombadas – além de delimitar a área e altura máxima que uma edificação poderá ter. Quanto as normas do polígono tombado nas cidades de Candangolândia, Cruzeiro, Sudoeste/Áreas Octogonais, e na própria capital federal, serão definidas no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
A Lei de Uso e Ocupação não contemplará as áreas rurais, restringindo-se àquelas que possuem registro em cartório e aos parcelamentos de iniciativa do GDF que ainda não estão regularizados do ponto de vista fundiário ou aprovados pelo Companhia de Planejamento (Conplan). Já os novos parcelamentos e projetos de regularização terão suas normas de uso e ocupação do solo emitidas no padrão da LUOS e serão incorporadas nas próximas revisões da lei.
O objetivo da participação popular é dar transparência e garantir o debate democrático. A sociedade foi convidada a se engajar no projeto desde o início do processo de construção da Lei de Uso e Ocupação do Solo. "Nós temos uma visão técnica da cidade e buscamos fazer o melhor para a população, mas nem sempre o que propomos é o desejo da sociedade, por isso sempre os ouvimos, nas reuniões públicas e nesta audiência", afirmou o secretário de Habitação, Geraldo Magela.
Histórico – O processo de elaboração da LUOS foi retomado em 2011 e de forma mais efetiva neste ano, a partir do término do processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Câmara Legislativa em agosto deste ano.
Em junho de 2012, as equipes técnicas da Sedhab percorreram as cidades do DF com intuito de recolher contribuições dos habitantes para a elaborar a legislação. Também foram consultadas as concessionárias de serviços públicos, como exemplo a Companhia de Energia Elétrica (CEB), e os demais órgãos do GDF.
Mais de mil pessoas participaram das reuniões públicas nas cidades. Além disso, a colaboração ocorreu por meio do site http://www.luos.df.gov.br/. As contribuições pelo endereço eletrônico chegaram a 92. No sie encontram-se disponíveis entre outras planilhas os mapas de zoneamento e usos, além dos quadros de índices de ocupação das cidades do DF.
Obrigatoriedade da lei – A necessidade da implantação da Lei de Uso e Ocupação ocorreu devido a emenda à Lei Orgânica do DF Nº 49/2007. O novo modelo de planejamento e controle também conta com uma revisão do Sistema de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Sisplan), atendendo ao disposto no Estatuto das Cidades.
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