Uma lei para proibir o cheque-caução

Foto: Andressa Anholete/247 - 08.11.2012 e Divulgação

LÍDER DO PT NA CÂMARA LEGISLATIVA APROVEITA A DISCUSSÃO EM TORNO DA MORTE DO SECRETÁRIO DUVANIER PAIVA PARA PROPOR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS ANTES DO ATENDIMENTO; CHICO VIGILANTE DEFENDE AINDA O INDICIAMENTO DOS DONOS DOS HOSPITAIS SUSPEITOS DE OMISSÃO DE SOCORRO

Maryna Lacerda _Brasília 247 — O líder do PT na Câmara Legislativa, Chico Vigilante, defende o indiciamento dos donos dos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia, por terem se recusado a atender o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu de infarto miocárdio na quinta-feira (19). De carona no assunto, o deputado distrital protocolou, nesta quinta-feira (26), um anteprojeto de lei que proíbe a cobrança de cheque-caução em emergências.

Vigilante reforça que “os hospitais devem sofrer punições e os donos dele devem responder judicialmente por omissão de socorro”. O deputado distrital resolveu propor anteprojeto depois que o secretário morreu sem conseguir atendimento médico. As dificuldades na internação do jornalista e blogueiro Carlos Honorato, que sofreu infarto em 16 de janeiro, também motivaram a criação da proposta.

O distrital critica o que considera como “visão mercantil” por parte dos estabelecimentos particulares. “A rede privada não tem que buscar somente o lucro. Ela deve prestar um serviço social”, frisou. As investigações policiais sustentam que a mulher de Duvanier, a assistente social Cássia Gomes, buscou atendimento nos dois hospitais no final da Asa Sul, mas não conseguiu porque ambos não atendem ao plano de saúde Geap e ela estava sem folhas de cheque por ter saído às pressas de casa.

O projeto de lei proíbe aos hospitais a cobrança de cheques caução a pacientes como garantia para o pagamento de tratamentos médicos e determina a obrigatoriedade do atendimento de urgência ou emergência a qualquer pessoa nos hospitais e clínicas privadas localizadas no Distrito Federal, independentemente da comprovação de adesão ou filiação a qualquer plano de saúde.

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor e a Agência Nacional de Saúde Suplementar já condenarem a prática, Vigilante acredita que seja necessária uma legislação específica local para coibir a prática. Segundo ele, “tem muita coisa que tem que ser tipificada em uma lei distrital”, diz.

Não é novidade

A iniciativa de Vigilante não é inédita. Em 2001, o então deputado distrital e atual secretário de Governo Paulo Tadeu (PT) e o ex-deputado distrital Edmar Pireneus (PSC) também protocolaram o projeto de lei similar. Em 2004, o PL foi arquivado.

Apesar desse malogrado histórico, o líder do PT acredita na aprovação do projeto de lei. “Agora existe um verdadeiro clamor da população pela proibição da caução. Não tenho dúvidas de que vamos aprová-lo”, diz.