NOTA PÚBLICA - Sobre o assassinato do menino Juan Moraes, no Rio de Janeiro

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

 NOTA PÚBLICA

Sobre a confirmação do assassinato do menino Juan Moraes, no Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem a público manifestar:

1 – É inaceitável o homicídio bárbaro de uma criança em qualquer situação. A evidência do envolvimento direto de agentes públicos, que têm a obrigação de zelar pela segurança da população, torna o episódio ainda mais revoltante.

2 – Desde que foi notificada do caso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem cumprindo com o seu papel, acompanhando a investigação e oferecendo proteção à vida dos familiares de Juan. Estes permanecerão sob proteção federal enquanto houver risco à sua integridade física.

3 – O governo brasileiro não tolera esse tipo de crime contra qualquer ser humano. A situação se agrava por se tratar de uma criança que é, segundo a Constituição Federal, prioridade absoluta, que implica primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

4 – A expectativa da sociedade brasileira é que sejam tomadas todas as medidas para que os responsáveis não fiquem impunes. Nesse sentido, é fundamental que o governo do estado do Rio de Janeiro atue de forma firme e competente para identificar os responsáveis, a exemplo do que fez no afastamento do delegado que acompanhava o caso e agiu inadequadamente diante dos fatos. O governo federal acompanhará de perto os desdobramentos para garantir justiça e evitar a impunidade.

Brasília/DF, 6 de julho de 2011.

Maria do Rosário Nunes Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Presidenta da Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretário executivo, Paulo Sérgio Passos será ministro interino dos Transportes

O secretário executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, ocupará o cargo de ministro interino da pasta em substituição a Alfredo Nascimento. Nesta quarta-feira (6/7), Nascimento enviou carta com pedido de demissão à presidenta Dilma Rousseff.

O anúncio da interinidade de Paulo Passos foi feito hoje à noite pela ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, no Palácio do Planalto.

Alfredo Nascimento deixa Ministério dos Transportes

O ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PR-AM), deixou o cargo nesta quarta-feira (6). Em nota oficial divulgada por volta das 16h40 pelo ministério - veja a íntegra no fim da reportagem -, Alfredo Nascimento diz que "decidiu deixar o governo" e que enviou "há pouco à presidenta Dilma Rousseff seu pedido de demissão em caráter irrevogável".

Comunicado

Veja a íntegra da nota divulgada pelo Ministério dos Transportes sobre a demissão do ministro:

"ESCLARECIMENTO

Brasília, 6 de julho de 2011.

O Ministro de Estado dos Transportes, senador Alfredo Nascimento, decidiu deixar o governo. Há pouco, ele encaminhou à presidenta Dilma Rousseff seu pedido de demissão em caráter irrevogável.

Com a determinação de colaborar espontaneamente para o esclarecimento cabal das suspeitas levantadas em torno da atuação do Ministério dos Transportes, Alfredo Nascimento também decidiu encaminhar requerimento à Procuradoria-Geral da República pedindo a abertura de investigação e autorizando a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal. O senador está à disposição da PGR para prestar a colaboração que for necessária à elucidação dos fatos.

Alfredo Nascimento reassumirá sua cadeira no Senado Federal e a presidência nacional do Partido da República (PR) coloca-se à disposição de seus pares para participar ativa e pessoalmente de quaisquer procedimentos investigativos que venham a ser deflagrados naquela Casa para elucidar os fatos em tela."

Deputada, Erika Kokay, quer penas mais duras para empresas que não contratam deficientes

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu há pouco o aumento da progressão das penalidades para as empresas que não cumprem a Lei de Cotas (8.213/91) para contratação de deficientes. Na opinião dela, as multas pagas por essas companhias deveriam ser destinadas à capacitação das pessoas com deficiência.

A lei obriga as empresas com 100 ou mais funcionários a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou indivíduos com deficiência.

Ainda de acordo com a deputada, é necessário assegurar o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) mesmo para as pessoas que entrem no mercado de trabalho.

Capacitação

Erika também defendeu a capacitação dos peritos que avaliam, para fins do benefício, as pessoas com deficiência, principalmente as que possuem transtornos mentais. “Muitas vezes, os peritos acham que esses indivíduos [com transtornos mentais] não têm deficiência e querem burlar a lei”, afirmou.

A deputada destacou que as sugestões apresentadas por ela já estão sendo analisadas pela frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com deficiência e podem se tornar projetos de lei.

Erika Kokay participa de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o BPC-Loas e a inserção de indivíduos com deficiência no mercado de trabalho. O debate prossegue no Plenário 9.

Link desta matéria:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/199696-DEPUTADA-QUER-PENAS-MAIS-DURAS-PARA-EMPRESAS-QUE-NAO-CONTRATAM-DEFICIENTES.html

Sindicalistas pedem mais rigor no combate à violência

Sindicatos e movimentos sociais ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) participaram nesta quarta-feira (6), em Brasília, de uma manifestação em frente ao Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal (GDF), para pedir mais atenção das autoridades para os problemas da violência doméstica e da concentração de terras no Distrito Federal (DF).

“Estamos chamando a atenção do GDF para que a luz vermelha seja acessa e o governo atenda ao movimento de mulheres. Já protocolamos um pedido de audiência com o governador [do DF, Agnelo Queiroz] para tratarmos de questões que garantam a autonomia das mulheres, como creches e escola integral, além do combate à violência, mas ainda não tivemos uma resposta”, disse a secretária de Mulheres da CUT no DF, Maria da Graça Souza.

Os manifestante pediram também mais rigor no combate à grilagem de terras e uma política de reorganização fundiária na capital do país, para que os trabalhad(Da Agência Brasil)ores rurais tenham acesso facilitado à terra. O protesto reuniu cerca de 100 pessoas, mas não houve incidentes nem transtornos ao trânsito da capital.

(Da Agência Brasil)

Brasília é campeã em adolescentes infratores

Um levantamento feito pela Secretaria Nacional de Direito Humanos, da Presidência da República, mostra que o Distrito Federal tem o maior número do país de menores cumprindo medidas socioeducativas em relação ao número de habitantes. São 29,6 internados para cada dez mil adolescentes.

Segundo o levantamento, depois do DF, a região com o maior percentual de menores que se encontra em medida de restrição da liberdade é o Acre, com 19.7. Em seguida está São Paulo, com 17,8 menores internados para cada dez mil adolescentes.

O levantamento da Secretaria de Direitos Humanos foi fechado em dezembro de 2010. Na época, o Distrito Federal tinha 775 menores internados.

O delegado da Criança e do Adolescente Valder Braga diz que em cada plantão de 12 horas, chega a fazer dez flagrantes de menores, muitas vezes envolvidos em crimes violentos como homicídio, tráfico de drogas e roubo.

“Considerando a questão do volume de crimes hoje no Distrito Federal, se for fazer uma análise de percentual, certamente a gente vai verificar que a prática de delitos em sua maioria seria perpetuada por adolescentes”, calcula o delegado.

(Do G1 Brasília)

Exemplo de cidadania

O outdoor colocado na Rua Olívio Domingos Brugnago, no bairro Vila Nova, em Jaraguá, demonstra a indignação sobre a proposta de aumento do número de vereadores na Câmara.  Na Ilha da Figueira, bairro de Jaraguá do Sul, foi colocado o outdoor abaixo:   E finalmente...   Você concorda?

Risomar Carvalho preside audiência para desafetação de área pública

No dia 04/07/2011 a Administração Regional de Samambaia, através do seu Administrador Risomar Carvalho convocou a população a uma audiência pública para desafetação de Área Pública de Uso Comum, criando os lotes 01 e 02, Sub Centro Leste, Complexo Boca da Mata – Samambaia/DF, com restrição de uso residencial.

Compareceu à audiência Conceição Costa, representante do Instituto Federal Brasília – IFB. Explicou que o IFB tem cinco unidades no Distrito Federal, uma em Samambaia, na quadra 304, Centro Urbano, em imóvel alugado. Com a desafetação, o lote 02 do Sub Centro Leste será destinados à sede própria do IFB - Samambaia.

Ali serão ministrados cursos técnicos, superiores e pós graduação na área de tecnologia, construção civil e reciclagem. Os cursos são gratuitos e de livre acesso à comunidade, através de processo seletivo.

Entre os presentes ninguém foi contrário ao uso dessa área para a construção da Escola Técnica Federal - Campus Samambaia. O lote 01 está reservado para a Convenção Nacional das Assembléias de Deus do Brasil.

Contatos: (61) 33599317 - Assessoria Comunicação Samambaia

Mais de 200 cinemas brasileiros multados

A Ancine acaba de fechar um relatório que revela o descumprimento da lei de cota de tela pelo país. Segundo a pesquisa, de 535 complexos de cinema analisados, 219 (41%) não cumprem o percentual de exibição de filmes brasileiros criado por um decreto do Governo Federal. Todos terão que pagar uma multa referente a 5% da renda média diária da bilheteria dos cinemas.

Minas Gerais tem mais da metade (52%) das salas que descumprem a lei, seguido de São Paulo (49%) e Rio de Janeiro (36%).

Por Lauro Jardim

Nova revolução industrial precisa ser feita para evitar “catástrofe planetária”, aponta pesquisa da ONU

A atual forma de fazer negócios não é mais uma opção. Para evitar uma “catástrofe planetária”, é preciso investir US$ 1,9 trilhão por ano nas próximas quatro décadas e realizar uma revolução energética global. Essa é a conclusão da pesquisa publicada hoje (05/07) pelo Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU (DESA).

“A rápida expansão no uso de energia, principalmente pelo uso de combustíveis fósseis, explica por que a humanidade está à beira de romper as fronteiras da sustentabilidade planetária, indo em direção ao aquecimento global, à perda da biodiversidade (…) e outras alterações no ecossistema”, afirma o relatório intitulado Pesquisa Econômica e Social Global: A Grande Transformação Verde (“The World Economic and Social Survey 2011: The Great Green Technological Transformation”).

Do total de investimentos recomendados, mais de US$ 1 trilhão precisa ser direcionado aos países em desenvolvimento, onde as demandas por energia e alimentos são crescentes.

De acordo com o relatório, também é preciso ter cuidado especial com as políticas de desenvolvimento econômico. “A tentativa de superar a pobreza no mundo, gerando aumento de renda com base em ‘tecnologias marrons’, pode extrapolar os limites da sustentabilidade ambiental.”

Energias limpas, agricultura sustentável e infraestrutura de resistência às alterações do clima são algumas das soluções detalhadas no documento. “O conjunto de novas tecnologias precisa ser capaz de dar aos mais pobres padrões de vida decentes, enquanto reduz as emissões e o desperdício, dando um fim ao esgotamento desenfreado dos recursos não renováveis do planeta.”

Acesse o documento nas seis línguas oficiais da ONU clicando aqui.

Site da ONU

Sem prestar contas de R$ 168 mil, da Secretaria de Juventude do Governo Abadia,DF perde verbas da União

Governo está incluído na lista nacional de inadimplentes por não explicar o que fez com R$ 168 mil liberados pela União em 2006

                                                  Ana Maria Campos

Lilian Tahan

Publicação: 04/07/2011 Correio web

Uma pendência de R$ 168.253,20 da Secretaria de Juventude quando o Distrito Federal era administrado por Maria de Lourdes Abadia (PSDB) impede o atual governo de captar financiamentos de qualquer espécie com a União. O dinheiro foi repassado à pasta que tinha como titular a hoje deputada distrital Celina Leão (PMN) pelo Ministério da Cultura para investimento no projeto Capital Jovem. Mas o governo à época desperdiçou os recursos e deixou de prestar contas da verba. Como resultado, o DF foi incluído na lista nacional de inadimplentes e está com o nome sujo na praça até que devolva a verba com juros e correção monetária ficará impedido de pegar empréstimos, inclusive com as instituições internacionais de fomento. 

Nesta semana, a Secretaria de Governo devolverá o dinheiro aos cofres da União na expectativa de limpar o nome. Não há consenso ainda sobre a quantia, que está sendo calculada pelo Ministério da Cultura. Há inúmeros documentos que revelam a burocracia em torno do problema. Em um dos ofícios, de 23 de dezembro de 2010, o então chefe da Unidade de Administração-Geral (UAG) da Secretaria de Governo, Sérgio Ricardo Carvalho Portela, afirma que, atendendo à manifestação da Corregedoria-Geral da União (CGU), abriria um procedimento interno de apuração das condutas de Abadia, então governadora, e Celina Leão.  Em outro ofício referente ao caso, o Ministério da Cultura adverte que o nome do GDF só será retirado da lista de devedores quando apresentar comprovante de devolução dos recursos, acrescidos de juros calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tal como mostra reportagem publicada na edição impressa e digital desta segunda-feira (4/7) do Correio Braziliense.

Churrasco do PT

Será aberta lista para cadastro no programa habitacional do DF

Na próxima segunda-feira (11), será aberto o cadastramento na lista da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação do Distrito Federal (Sedhab), para pessoas que pretendem participar do programa habitacional do DF.

Para quem já estava cadastrado, deve novamente se inscrever. Um link para a inscrição será divulgado até segunda-feira (11). 

Podem participar do programa famílias com renda até 12 salários mínimos e que ainda não possuem residência própria. O projeto de habitação do Distrito Federal é feito a partir deste ano com a parceria do programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br

Risomar carvalho, fala sobre o sistema de saúde de Samambaia

Panorama da saúde em Samambaia/DF

Samambaia, 12ª Região Administrativa do Distrito Federal, hoje com aproximadamente 200 mil habitantes, quer melhorar seu sistema público de saúde. “Temos para isso total apoio da Secretaria de Saúde e do GDF, bem como uma parceria altamente produtiva com os órgãos locais: Administração Regional, Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Civil, Regional de Ensino e Conselho Regional de Saúde”, declara o doutor Fontes Teles, diretor regional de saúde.

O Hospital Regional de Samambaia - HRSAM (QS 614), passou por recente reforma: aumentou em 10 o número de leitos; incrementou o laboratório para atender toda a região; deixou em pleno funcionamento a sala de imagem, com mamografia, tomografia, raio-X e ultrasonografia.

Inaugurada em 15/02/2011, até o final de junho a Unidade de Pronto Atendimento - UPA (QS 107) fez 35 mil atendimentos, desafogando as emergências dos hospitais regionais. Funcionam regularmente os Centros de Saúde Nº 01 (QR 408), Nº 02 (QR 611), Nº 03 (QN 429) e Nº 04 (QN 512). Existem três postos do Programa de Saúde da Família - PSF, nas quadras 317, 125 e 501. Estão em construção três Unidades Básicas de Saúde - UBS, nas quadras 523, 122 e 306.

Os recursos humanos lotados nessas unidades giram em torno de 1.400 servidores, entre médicos, enfermeiros, auxiliares, agentes comunitários e administrativos. “Precisamos aumentar a quantidade de médicos, agentes comunitários, Unidades de Saúde da Família e leitos hospitalares. Em 2012 perceberemos as melhorias decorrentes da reestruturação de todo o sistema de saúde do Distrito Federal iniciado no Governo Agnelo”, diz o Dr. Fontes.

Conselho Regional de Saúde

Composto por agentes comunitários e governamentais, o Conselho de Saúde de Samambaia promove o diálogo entre a comunidade e o governo, a fim de elevar o atendimento à saúde. “Temos atuado no PDOT para não perdermos as áreas destinadas à saúde, como o conjunto 05, quadra 302, Centro Urbano, onde está a pedra fundamental do Hospital Regional de Samambaia”, alerta Sabina Batista, presidente do Conselho Regional de Saúde.

A proposta é ocupar logo essa área no Centro Urbano, visada pelo mercado imobiliário. “Samambaia cresce rapidamente e o atual hospital regional, implantado provisoriamente pelo então governador Roriz, não comporta a demanda da região. Queremos nosso hospital com a dimensão necessária, ainda mais se Samambaia e Recanto das Emas forem englobados num único pólo de saúde, conforme ouvimos falar”, ressalta o administrador Risomar Carvalho.

Cresce a idéia de se criar parcerias público-privadas para administrar as novas UPA’s a serem inauguradas no Distrito Federal. Com a implantação do Hospital Regional definitivo, o atual HRSAM deverá se tornar uma Unidade Materno Infantil. Para participar do debate os interessados devem contatar com a presidente Sabina Batista, fone (61) 9682.4011.

Fonte: Assessoria de comunicação da Administração de Samambaia

Vigão é condenado a devolver R$ 2,6 milhões aos cofres públicos

Ana Maria Campos

Publicação: 05/07/2011 07:10 

Correioweb

Tartuce comandou a pasta de 1999 a 2000: deputados do PT deram entrada na ação sob a alegação de que os serviços não foram prestados

Uma ação popular ajuizada há 11 anos pela bancada do PT na Câmara Legislativa resulta agora na condenação do ex-deputado distrital Wigberto Tartuce, secretário do Trabalho entre 1999 e 2000. De acordo com sentença da juíza Gislaine Carneiro Campos Reis, da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, Vigão, como é conhecido, e a Cooperativa de Educadores (Codepe) — entidade contratada para prestar serviços de qualificação profissional com recursos do Ministério do Trabalho — terão de devolver aos cofres públicos, em valores históricos, R$ 648.960,00. A esse montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês. Num cálculo estimado, a dívida deve ultrapassar R$ 2,6 milhões.

A ação popular foi protocolada com base em reportagem intitulada “A ‘autoridade’ leva 20%”, publicada pelo Correio em abril de 2000, segundo a qual uma testemunha relatou ao Ministério Público Federal a existência de um esquema de pagamentos de propina na escolha de entidades participantes do programa de qualificação profissional da Secretaria de Trabalho, sob a gestão de Vigão.De acordo com esse depoimento, o processo de seleção das instituições desobedecia critérios legais, serviços não eram executados, prestações de contas eram forjadas e o dinheiro repassado pelo Ministério do Trabalho, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), era desviado para integrantes do GDF. À época, o governo federal repassou cerca de R$ 24 milhões ao GDF para treinamento de desempregados no programa.A testemunha, integrante de uma entidade contratada à época pela Secretaria do Trabalho, relatou a procuradores da República que pagava propina quando o dinheiro referente aos cursos era liberado. De acordo com o depoimento, 3% ficavam com o executor técnico do contrato, 10% eram divididos entre o chefe de gabinete e o secretário-adjunto de Trabalho e 20% eram destinados a “autoridades superiores”. O delator não foi identificado pela reportagem à época, tampouco o beneficiário maior do suposto esquema de corrupção.Suspensão do contratoCom base na publicação, os então deputados distritais Paulo Tadeu, Maria José Maninha, Chico Floresta, Lúcia Carvalho e Wasny de Roure, do PT, ajuizaram a ação popular com pedido de suspensão de um dos contratos, firmado com a Cooperativa de Educadores, uma vez que havia suspeitas de que os serviços não foram prestados. Uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou os indícios de que a entidade recebeu recursos sem realizar qualquer treinamento. A entidade foi contratada em 11 de novembro de 1999, por R$ 648.960,00, para qualificação de três mil trabalhadores sem ocupação até 15 de dezembro daquele ano.De acordo com apuração do Tribunal de Contas da União, a entidade foi contratada sem licitação, mas não houve justificativa que atestasse uma exceção, como o caráter de “inquestionável reputação ético-profissional” da instituição, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, de Licitações e Contratos. Um dos detalhes que chama a atenção é o fato de o credenciamento da Cooperativa de Educadores junto à Secretaria do Trabalho, para firmar convênios, ter ocorrido oito dias antes do pedido da própria entidade.Procurado pelo Correio, ontem, o ex-deputado Wigberto Tartuce disse que soube da condenação, mas não teve acesso ao conteúdo da sentença, ainda não publicada. Ele afirmou que vai analisar o processo com seus advogados e recorrer em instância superior. “À época, houve uma medida política. Os petistas ainda não tinham experiência em governar. Agora, devem ficar preocupados com as eventuais ações populares que poderão sofrer”, acredita Vigão. “Eles entraram com várias ações populares. Algumas, claro, sempre são julgadas procedentes. Mas não tenho ódio no coração”, acrescenta.

 Suposta propina

Durante o processo de cadastramento, as instituições que não atendiam a todos os requisitos pagavam propina a funcionários da Secretaria do Trabalho. Na liberação do dinheiro às entidades, nova propina era repassada: 3% ficava com o executor técnico do contrato, 5% para o chefe de gabinete da Secretaria do Trabalho, outros 5% para o secretário-adjunto da secretaria e 20% para “autoridades superiores”.

Irregularidades

Problemas apontados pelo TCU nos contratos com recursos do FAT:

» Não cumprimento da Lei nº 8.666/93 na contratação das entidades;

  » Cadastramento de entidades com instalações físicas inadequadas e capacidade técnica incompatível e insuficiente para realizar os cursos; 

 » Falta de critérios para escolha de entidades que participaram do programa;» Habilitação de entidades não aptas a manter contratos com o Poder Público; 

 » Atestação de serviços não concluídos;» Falta de prestação de contas e de acompanhamento da execução dos serviços; 

 » Ausência de acompanhamento da execução dos serviços pelas instituições contratadas;

  » Pagamento de despesas em período de licença médica do ordenador de despesas; 

 » Evidências de apresentação da prestação de contas com informações falsas; 

 » Pagamento antecipado a instituições que não prestaram os serviços; 

  » Descumprimento dos contratos firmados entre a Secretaria do Trabalho e entidades.